As leis que, de alguma forma, protegem a vegetação nativa do Brasil são bem mais antigas do que se possa imaginar e remontam à chegada dos portugueses em terras brasileiras.
A primeira legislação de cunho ambiental foi o Regimento do Pau-Brasil, promulgada no longínquo ano de 1605. A norma colonial, instituída pelo rei D. Felipe III, proibia o corte da árvore sem autorização oficial, visando coibir “as muitas desordens” em sua extração e a “conservação dele, de que se tem seguido haver hoje muita falta”.
A norma, no entanto, não tinha cunho puramente preservacionista. Como aponta Zé Pedro Oliveira Costa – professor aposentado da Universidade de São Paulo e ex-Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente –, a medida tinha o objetivo de beneficiar a Coroa Portuguesa na exploração das riquezas naturais na terra recém ocupada.
“As reiteradas medidas de ordenação dos cortes do pau-brasil pretendiam preservar o monopólio da Coroa Portuguesa e possibilitar uma exploração racional da madeira”, diz o ambientalista, em seu livro “Uma História das Florestas Brasileiras”.
Quem desobedecesse enfrentava penas severas, como a perda de todos os bens e até a morte. Além disso, quem cortasse mais pau-brasil do que o permitido em sua licença estava sujeito a multas, açoites ou até exílio. Hoje, o pau-brasil continua protegido por lei e seu corte é proibido.
Zé Pedro revela, em sua obra, que também foi preocupação dos reis portugueses decretar que as matas e árvores junto ao litoral ou aos rios que deságuam no oceano eram propriedades exclusivas da Coroa. Nada de Área de Proteção Permanente (APP), o objetivo era possibilitar que as balsas carregadas com a extração oficial tivessem acesso direto ao mar.
Madeira de Lei
Ainda no período colonial, uma outra lei regulamentou o corte das madeiras duras, listando-as individualmente. Segundo Oliveira Costa, havia uma cláusula nas cartas das sesmarias que proibia os sesmeiros de cortarem os paus reais e de lei, como a peroba.
O objetivo da Coroa era garantir que tais madeiras duras fossem usadas somente para a construção de naus e em construções.
Confira abaixo um breve resumo sobre as principais leis ambientais do país, com base em levantamento do Superior Tribunal de Justiça e dados do Serviço Florestal Brasileiro.
1797
Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.
1799
É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.
1850
É promulgada a Lei nº 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias.
1911
É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre.
1916
Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista.
1934
São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira.
1964
É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.
1965
Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora.
1967
São editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteçâo a Fauna. Uma nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal.
1975
Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente.
1977
É promulgada a Lei 6.453, que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares.
1981
É editada a Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção.
1985
É editada a Lei 7.347, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
1988
É promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio ambiente. A Carta Magna brasileira impõe ao Poder Público e à coletividade, em seu art. 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
1991
O Brasil passa a dispor da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória.
1998
É publicada a Lei 9.605, que dispõe sobre crimes ambientais. A lei prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2000
Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00), que prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos naturais neles contidos.
2001
É sancionado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), que dota o ente municipal de mecanismos visando permitir que seu desenvolvimento não ocorra em detrimento do meio ambiente.
2012
É publicado o novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) que substituiu a legislação de 1965, estabelecendo novas regras para proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Norma também cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para produtores rurais.
2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) é criada, após anos de discussão e muitas reviravoltas no Congresso. Texto final foi considerado muito permissivo aos empreendimentos e com alto potencial de dano ambiental. Norma é contestada no STF
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Cristiane Prizibisczki
Jornalista com quase 20 anos de experiência na cobertura de temas como conservação, biodiversidade, política ambiental e mudanças climáticas. Já escreveu para UOL, Editora Abril, Editora Globo e Ecosystem Marketplace e desde 2006 colabora com ((o))eco. Adora ser a voz dos bichos e das plantas. →
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